Em cinco anos, Brasil deixa prescrever R$ 1,65 bilhão em multas ambientais

Entre 2020 e 2024, o IBAMA arrecadou R$ 1,45 bilhão em multas ambientais. No entanto, no mesmo período, deixou prescrever R$ 1,65 bilhão em punições. Ou seja, a União perdeu mais dinheiro do que conseguiu cobrar de quem cometeu infrações e ilícitos ambientais. Um problema que se repete nos governos estaduais.

A dificuldade dos órgãos ambientais em garantir a efetividade das multas aplicadas é uma das fragilidades identificadas no relatório “Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade”. O documento foi publicado na 5ª feira (5/11) pela Transparência Internacional Brasil.

Os pesquisadores encontraram limitações na capacidade de atuação dos órgãos ambientais e na estratégia de fiscalização, como a falta de servidores suficientes para cobrir o território, destaca O Globo. Há também desafios na gestão de processos, que contribuem para a prescrição de casos, dificuldade na aplicação e execução de multas, e fragilidades na transparência, no controle e no monitoramento da prática sancionatória.

Para que uma sanção ambiental desestimule novas infrações, três fatores são fundamentais: o ilícito precisa ser detectado; o infrator precisa esperar ser responsabilizado; e a punição precisa ser suficientemente severa para inibir a ocorrência desses ilícitos. Contudo, o estudo mostra que o sistema brasileiro falha em todas essas frentes, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais.

O documento descreve uma série de situações que representam riscos de corrupção e fraude no processo sancionatório ambiental, segundo a coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional Brasil, Olivia Ainbinder. “Quando há espaço excessivo para decisões discricionárias, fragilidades na fiscalização ou falhas na aplicação e na execução das sanções, criam-se oportunidades de favorecimento, de interferências indevidas e de impunidade”, reiterou.

Um dos principais entraves é a falta de funcionários. Em 2024, o IBAMA tinha apenas 57% dos cargos efetivos previstos em lei. A situação é mais grave nas equipes que analisam e julgam os autos de infração. Segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), essas equipes passaram de 233 servidores, em outubro de 2024, para 113 em maio de 2026. Desses, apenas 28 se dedicavam exclusivamente à função.

O estoque total de processos se manteve estável, em cerca de 124 mil processos (de novembro de 2024 a maio de 2026). Mas o volume concentrado nas etapas de instrução e julgamento aumentou em 44% (de 38,5 mil para 55,4 mil processos) no mesmo período. Em 2025, diante de 16 mil autos de infração lavrados, o órgão julgou apenas 3,5 mil — pouco mais de dois em cada dez iniciados.

A situação é semelhante nos estados: equipes reduzidas, rotinas que atrasam a tramitação e pouca capacitação. A maioria dos órgãos estaduais não oferece treinamento periódico para quem julga os autos. No IBAMA, 61% das autoridades julgadoras disseram à CGU que nunca receberam capacitação específica.

Mesmo quando o processo chega ao fim, a punição dificilmente se concretiza. Em parte por falhas nos autos de infração, ou na análise e julgamento dos processos. Além disso, a demora no julgamento faz com que as multas prescrevam. A cobrança judicial também é lenta e cara, e muitos infratores encontram meios de escapar das punições, geralmente blindando os sócios ou o grupo econômico responsável pelo ilícito ambiental.

A falta de transparência é outro obstáculo. Dos 29 órgãos ambientais consultados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), apenas 16 responderam, e mesmo assim só em parte. Metade dos que responderam não tinha pelo menos um dos dados solicitados. O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (SINIMA), previsto em lei desde 1981, nunca foi de fato implementado, e os sistemas federais, estaduais e municipais de sanções ambientais não conversam entre si.

Apesar dos muitos problemas, o relatório mostra que há soluções — algumas delas já em implementação. Entre as boas práticas mapeadas estão as unidades do IBAMA em aeroportos para combater o tráfico de animais, as parcerias com as polícias para monitorar a venda ilegal de fauna na internet e o cruzamento de dados entre diferentes órgãos.

O estudo cita ainda outras boas práticas que podem ser replicadas no país, como a notificação eletrônica de autuados no Pará, a exigência de curso específico para julgadores em Goiás, as câmaras recursais especializadas em Santa Catarina e o uso da conversão de multas para financiar os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas).

Fonte: climainfo.org · Por Célia Mello