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Lexum aponta contradição e parcialidade em julgamento de Van Hattem no STF

Lexum aponta contradição e parcialidade em julgamento de Van Hattem no STF

Brasil Estado | 21/11/2026 às 18:00 | há 1 hora | 1 min de leitura
Associação de juristas defende que fiscalização não pode virar crime e que Supremo exerce competência que não tem
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